Termos e Condições

Última actualização: 16/04/2026 · DocOnline é operado por Tiago André Carvalho Fernandes, ENI, NIF 253227151

1. Identificação do Prestador

O serviço DocOnline é prestado por Tiago André Carvalho Fernandes, empresário em nome individual, com sede em Av. José Régio N26/28, 4480-671 Vila do Conde, Portugal, NIF 253227151, contacto info@doconline.pt.

2. Objecto do Serviço

O DocOnline é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a criação, envio e gestão de documentos comerciais digitais (orçamentos, propostas, fichas de reparação, ordens de trabalho, guias de transporte e recibos) com funcionalidades de aceite online, pipeline de follow-up e mini-site profissional.

3. Condições de Acesso

4. Preços e Pagamento

5. Período de Trial

O período de trial gratuito tem a duração de 14 dias a contar da data de activação da conta, sem necessidade de cartão de crédito. Findo o período de trial, a conta é suspensa se não houver subscrição de um plano pago.

6. Cancelamento

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do contacto info@doconline.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago. Não há reembolsos por períodos parciais.

7. Dados e Propriedade

8. Disponibilidade do Serviço

O DocOnline é prestado com um objectivo de disponibilidade de 99,5%. Eventuais interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros (fornecedores de alojamento, operadoras de telecomunicações).

9. Limitação de Responsabilidade

O DocOnline não se responsabiliza por perdas indirectas, perda de dados por negligência do utilizador, ou por decisões comerciais tomadas com base nos documentos gerados. O utilizador é responsável pela validade legal dos documentos emitidos na sua jurisdição.

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos com notificação por email com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após essa data implica aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Vila do Conde, sem prejuízo do recurso à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

12. Livro de Reclamações

Nos termos da lei portuguesa, o consumidor tem direito a apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode também recorrer ao CNIACC ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes termos: info@doconline.pt